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Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Fonte: Lei 13.019/2014 e alterações da Lei 13.204/2015

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Não se Aplica2020 JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO n° 1.08081/2020 Processo Administrativo nº 008081/2020Justificativa Inexigibilidade Processo 008081.2020 APAE.pdf0,50MB05/01/2021
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Não se Aplica2019 JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO n° 1.01298/2019 Processo Administrativo nº 001298/2019Justificativa Inexigibilidade 1.01298.2019 Frei Manoel Simòn - Colaboração.pdf0,06MB30/07/2019
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