Legislação Específica (Documentos)

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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ArquivoPeriodicidade
Ano
Mês
Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Não se Aplica2020 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno e Transparência do MunicípioLei 3696-2016 - Sistema de Controle Interno eTransparencia.odt0,04MB01/09/2020
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