Repasses à Câmara Municipal (Duodécimo)

O duodécimo é um repasse devido pelo Poder Executivo aos outros poderes, por exemplo, Legislativo. O valor repassado é calculado de acordo com a previsão da receita de arrecadação líquida para determinado ano. É previsto na Constituição Federal, no art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

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Conta Contábil
Fonte recurso
Favorecido
CNPJ
Data
Despesa
351120100001 - DUODECIMO - CAMARA MUNICIPAL150000009999 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOSCAMARA MUNICIPAL DE CASTELO28.403.574/0001-2010/06/2024R$ 561.133,41
351120100001 - DUODECIMO - CAMARA MUNICIPAL150000009999 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOSCAMARA MUNICIPAL DE CASTELO28.403.574/0001-2015/05/2024R$ 561.133,41
351120100001 - DUODECIMO - CAMARA MUNICIPAL150000009999 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOSCAMARA MUNICIPAL DE CASTELO28.403.574/0001-2010/04/2024R$ 561.133,41
351120100001 - DUODECIMO - CAMARA MUNICIPAL150000009999 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOSCAMARA MUNICIPAL DE CASTELO28.403.574/0001-2018/03/2024R$ 561.133,41
351120100001 - DUODECIMO - CAMARA MUNICIPAL150000009999 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOSCAMARA MUNICIPAL DE CASTELO28.403.574/0001-2019/02/2024R$ 561.133,41
351120100001 - DUODECIMO - CAMARA MUNICIPAL150000009999 - RECURSOS NAO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOSCAMARA MUNICIPAL DE CASTELO28.403.574/0001-2018/01/2024R$ 561.133,41
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