Atualizado em: 30/03/2026 14:14:56

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000009/2026Dispensa Eletronica000146/202601/04/2026A contratacao justifica-se pela necessidade de manutencao corretiva do aparelho celular Samsung M55 5G, utilizado nas atividades administrativas da Secretaria de Financas. O equipamento apresenta tela frontal danificada e falhas na conexao do cabo flex, comprometendo seu funcionamento. Os servicos sao indispensaveis para restabelecer a plena funcionalidade do aparelho, garantindo a continuidade das atividades do setor e evitando custos maiores com a substituicao do equipamento.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIEm AndamentoR$ 770,00R$ 0,00
 
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