Atualizado em: 16/01/2026 16:19:24

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000001/2026Dispensa026084/202514/01/2026Aquisicao de boletins de cadastro imobiliario, destinados ao atendimento das demandas do Setor de Cadastro Imobiliario da Secretaria Municipal de Financas, especialmente para uso nas atividades de vistoria, atualizacao, regularizacao e registro de informacoes cadastrais dos imoveis do municipio.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 971,50R$ 715,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FLAVIO AUGUSTO BAPTISTA ME10.560.313/0001-58ServicoBLOCO DE BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIARIO (BCI)ESPECIFICACAO: medindo 21 cm x 31 cm, contendo 100 (cem) folhas por bloco, produzidos em papel com gramatura minima de 75 g. Os blocos deverao ser apenas colados na parte superior e impressos em 1/1 (frente e verso), com impressao colorida na cor azul, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Financas.UNIDADE.50,0000R$ 14,30R$ 715,00
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