Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO ( Total R$ 11.192.325,66 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 1.264.124,41 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 846.012,28 ) (Continua na próxima página)
    000001/2018Inexigibilidade000646/201802/02/2018DESPESA REFERENTE A SERVICOS DE VEICULACAO, GRAVACAO , EDICAO E MIXAGEM DE VINHETAS DO CARNAVAL 2018, INCLUINDO TAMBEM SERVICOS DE ESTUDIO MOVEL PARA TRANSMISSAO AO VIVO COM LINK, KITS DE MICROFONES E RECEPTORES PROFISSIONAIS E DEMAIS EQUIPAMENTOS NECESSARIOS PARA A TRANSMISSAO DOS EVENTOS ENTRE OS DIAS 02 A 08 DE FEVEREIRO DE 2018.ART. 25 - INCISO I - INEXIGIVEL A LICITACAOConcluidaR$ 10.000,00
    000002/2018Inexigibilidade000455/201806/02/2018DESPESA REFERENTE A CONTRATACAO DE SHOW MUSICAL PARA A PROGRAMACAO DO CASTELO FOLIA - O CARNAVAL DA FAMILIA QUE ACONTECERA NESTE MES DE FEVEREIRO;ART. 25 - INCISO III - E INEXIGIVEL A LICITACAOConcluidaR$ 15.000,00
    000003/2018Inexigibilidade000618/201807/02/2018DESPESA REFERENTE A CONTRATACAO DE BLOCO CARNAVALESCO PARA PROGRAMACAO DO CARNAVAL DA FAMILIA DE CASTELO 2018;ART. 25 - INCISO III - E INEXIGIVEL A LICITACAOConcluidaR$ 9.000,00
    000022/2018Inexigibilidade000141/201819/01/2018DESPESA REFERENTE A AQUISICAO DE PASSAGENS CASTELO X CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CREAS E BENEFICIOS EVENTUAISART. 25 - INCISO I - INEXIGIVEL A LICITACAOConcluidaR$ 3.200,00
    000023/2018Inexigibilidade000456/201807/02/2018DESPESA REFERENTE A CONTRATACAO DE BANDA PARA A PROGRAMACAO DO CASTELO FOLIA - O CARNAVAL DA FAMILIA QUE ACONTECERA NESSE MES DE FEVEREIRO;ART. 25 - INCISO III - E INEXIGIVEL A LICITACAOConcluidaR$ 15.000,00
    000074/2018Dispensa015476/201701/02/2018DESPESA REFERENTE A AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E SEUS SETORES E TAMBEM O GABINETE DO PREFEITO.ART. 24 - INCISO II - E DISPENSAVEL A LICITACAOConcluidaR$ 1.858,65
    000076/2018Dispensa000979/201801/02/2018DESPESA REFERENTE A CONTRATACAO DE APRESENTACAO CULTURAL SHOW MUSICAL PARA ABRILHANTAR A FESTA DA COMUNIDADE DO CORREGO DO UBA, QUE ACONTECERA NO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2018.ART. 24 - INCISO II - E DISPENSAVEL A LICITACAOConcluidaR$ 700,00