Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO ( Total R$ 12.767.002,63 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 2.235.526,98 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 17.660,23 ) (Continua na próxima página)
    000182/2018Dispensa002249/201805/04/2018DESPESA REFERENTE A AQUISICAO DE GAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CEIM MARIA DE LURDES SILVA BORTOLO .ART. 24 - INCISO II - E DISPENSAVEL A LICITACAOConcluidaR$ 6.280,00
    000236/2018Dispensa006639/201806/06/2018DESPESA REFERENTE A AQUISICAO DE SERRA DE CORTAR FERRO E MOTOR ELETRICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO.ART. 24 - INCISO II - E DISPENSAVEL A LICITACAOConcluidaR$ 1.148,00
    000237/2018Dispensa005119/201806/06/2018DESPESA REFERENTE A AQUISICAO NECESSARIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.ART. 24 - INCISO II - E DISPENSAVEL A LICITACAOConcluidaR$ 37,00
    000238/2018Dispensa007250/201807/06/2018DESPESA REFERENTE A CONTRATACAO DE APRESENTACAO CULTURAL SHOW MUSICAL PARA ABRILHANTAR A TRADICIONAL FESTA DA COMUNIDADE DO MONTEPIO QUE ACONTECERA NO DIA 10 DE JUNHO DE 2018 AS 11H DURACAO 3 HORASART. 24 - INCISO II - E DISPENSAVEL A LICITACAOConcluidaR$ 700,00
    000239/2018Dispensa007028/201808/06/2018DESPESA REFERENTE A SERVICOS DE AFERICAO DE TACOGRAFO DO VEICULO ESCOLAR ONIBUS 4055, PLACA PPO 0073, MODELO M. BENZ/OF 1519 R.ORE ANO 2017, 61 PASSAGEIROS.ART. 24 - INCISO II - E DISPENSAVEL A LICITACAOConcluidaR$ 460,74
    000240/2018Dispensa017417/201708/06/2018DESPESA REFERENTE A DIFERENCA NOS VALORES DE EMOLUMENTOS, POR MOTIVOS DE REAJUSTE NO EXERCICIO DE 2018, DOS SERVICOS DE EMISSAO DE CERTIDOES PARA 91 ESCRITURAS DOS IMOVEIS EM NOME DO MUNICIPIO, LEVANTADOS PELA COMISSAO DE BENS IMOVEIS E INFRAESTRUTURA.ART. 24 - INCISO II - E DISPENSAVEL A LICITACAOConcluidaR$ 259,49
    000241/2018Dispensa007323/201812/06/2018DESPESA REFERENTE A MANUTENCAO PREVENTIVA DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO DO NAC, LOCAL ONDE SAO ATENDIDOS OS PRODUTORES RURAIS DESTE MUNICIPIOART. 24 - INCISO II - E DISPENSAVEL A LICITACAOConcluidaR$ 370,00