Atualizado em: 17/06/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000045/2024Dispensa009045/202412/06/2024Aquisicao de fita para Rotulador Eletronico a fim suprir a demanda do Departamento de Almoxarifado e Patrimonio, objetivando o auxilio aos servidores responsaveis nas atividades de identificacao, controle e organizacao dos bens patrimoniais do Municipio.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 289,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MILLER COMERCIO LTDA22.717.510/0001-17MaterialFITA PARA ROTULADOR ELETRONICO12MM ; 0,47 , LAMINADA , PRETA COM BRANCA COM 8 METROS. (COMPATIVEL COM A ROTULADORA BROTHER H110 TZE-231)Unidade10,0000R$ 28,90R$ 289,00
000044/2024Dispensa008975/202411/06/2024Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de emissao de certificado digital do tipo pessoa fisica para a Servidora Thays Vicente Trindade Colodetti, CPF: 136.232.487-62, Estagiaria vinculada a Procuradoria-Geral, com validade de 3 anos. O certificado digital sera utilizado pela servidora para acesso ao sistema PJE ( Processo Judicial Eletronico) para acompanhamento das Acoes de Execucoes Fiscais do Municipio de Castelo e demais atividades que lhe forem delegadas pelo Procurador-Geral e pelos Procuradores Municipais.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 230,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BRAVE TECNOLOGIA E SOLUCOES DIGITAIS LTDA41.367.161/0001-03ServicoCERTIFICADO DIGITAL TIPO E-CPF A3 EM TOKENCERTIFICADO DIGITAL TIPO E-CPF A3 EM TOKEN COM VALIDADE DE 03 ANOS.UNIDADE.1,0000R$ 230,00R$ 230,00
000015/2024Dispensa Eletronica008065/202411/06/2024CONTRATACAO EMERGENCIAL de empresa visando o gerenciamento ao fornecimento de Auxilio-Alimentacao em Cartoes Eletronicos Magneticos por meio de credito em cartao eletronico personalizado e com chip de seguranca, utilizavel em estabelecimentos comerciais credenciados, para ate 2.000 funcionarios da Prefeitura Municipal de Castelo, de acordo com a Lei Municipal 3.119, de 28 de novembro de 2011 e alteracoes, o Decreto 10.426/2011, que regulamenta a referida Lei, para o exercicio de 2024, e demais alteracoes.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIIIConcluidaR$ 12.312.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VEROCHEQUE REFEICOES LTDA06.344.497/0001-41ServicoFORNECIMENTO UNIDADE.20520,0000R$ 600,00R$ 12.312.000,00
000033/2024Inexigibilidade008920/202407/06/2024Contratacao de show do Garotos Tradicao que fara parte da programacao da Cavalgada, onde se apresentara na Comunidade do Forno Grande a partir das 20:00h do dia 08 de junho de 2024, com duracao minima de 2h.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 18.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DENILSON AUGUSTO MARINATO-MEI20.414.858/0001-00ServicoCONTRATACAO DE SHOW MUSICALContratacao de show do Garotos Tradicao que se apresentara na programacao da Cavalgada na Comunidade do Forno Grande, a partir das 20:00h do dia 08 de junho de 2024, com duracao minima de 2h.UNIDADE.1,0000R$ 18.000,00R$ 18.000,00
000043/2024Dispensa004449/202407/06/2024A DESPESA SE JUSTIFICA PARA O PAGAMENTO DE PREMIACAO DA 3ª COPA CASTELO DE BOCHA MASCULINA EDICAO 2024.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.800,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARIA APARECIDA MARTINS PEIXOTO978.705.447-87ServicoPREMIACAO3 LUGARUNIDADE.1,0000R$ 500,00R$ 500,00
RENATO CELIO COSSETTI JUNIO147.036.017-96ServicoPREMIACAO2 LUGARUNIDADE.1,0000R$ 1.100,00R$ 1.100,00
JEFERSON FALCONE PAZINE124.192.867-31ServicoPREMIACAO1 LUGARUNIDADE.1,0000R$ 2.200,00R$ 2.200,00
000042/2024Dispensa008890/202406/06/2024DESPESA REFERENTE A AQUISICAO DE CERTIFICADO DIGITAL PARA A SERVIDORA MONICA BRUNELLI PARA ACESSO AO SITE DA RECEITA FEDERALLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 150,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SEGURA CERTIFICACAO DIGITAL LTDA27.297.830/0001-89ServicoCERTIFICADO DIGITAL TIPO E-CPF A3COM VALIDADE DE 03 ANOSUNIDADE.1,0000R$ 150,00R$ 150,00
000041/2024Dispensa008404/202405/06/2024Aquisicao de certificado de assinatura eletronica para atender a normativa RFB 1.998/2020, na qual envia mensalmente os Alvaras emitidos a Receita Federal, sob pena de multa e bloqueio da CND, caso nao seja enviado ate o dia 10 de cada mes.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 150,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SEGURA CERTIFICACAO DIGITAL LTDA27.297.830/0001-89ServicoCERTIFICADO DIGITAL TIPO E-CPF A3 EM TOKEN UNIDADE.1,0000R$ 150,00R$ 150,00
000011/2024Dispensa Eletronica001653/202414/05/2024Contratacao de empresa especializada em prestacao de servicos de acesso a internet banda larga, atraves de cabeamento de fibra optica, com velocidade minima de 100 mbps (cem megabits por segundo) por ponto instalado nas unidades da Prefeitura Municipal.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.352,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PENHA DE SOUZA JAMARIQUELI C. E SERV. DE TEL. LTDA01.771.952/0001-71ServicoSERVICO DE ACESSO A INTERNET BANDA LARGA - 100 MBPS UNIDADE.12,0000R$ 196,00R$ 2.352,00
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