PORTAL DA

TRANSPARÊNCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO - ES
Atualizado em: 23/01/2026 07:41:25

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
01 28293031123
02 45678910
03 11121314151617
04 18192021222324
05 25262728293031
06 1234567
HojeLimpar
 
000005/2026Dispensa000414/202622/01/2026A despesa refere se ao pagamento de ECAD - Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao: Eventos de fim de ano como: Reveillon, Natal, Castelo Country e Comunidade Viva do Corrego da Prata que teve como objetivo promover o entretenimento a toda populacao castelense.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IXConcluidaR$ 18.984,62R$ 18.984,62
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIB ECAD00.474.973/0001-62ServicoPAGAMENTO UNIDADE.1,0000R$ 18.984,62R$ 18.984,62
000004/2026Dispensa000415/202622/01/2026A despesa refere se ao pagamento de ECAD - Escritorio Central de Arrecadacao e Distribuicao: Comunidade Viva nas comunidades de Monte Alverne, Sao Vitorio, Vila Barbosa, Pantanal, Aracui, Corumba e Aracui que teve como objetivo promover o entretenimento a toda populacao castelense.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IXConcluidaR$ 1.022,57R$ 1.022,57
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIB ECAD00.474.973/0001-62ServicoPAGAMENTO UNIDADE.1,0000R$ 1.022,57R$ 1.022,57
000003/2026Dispensa000232/202621/01/2026Solicitacao referente a empenho estimado para pagamentos futuros de guias de ART - Anotacao de Responsabilidade Tecnica junto ao CREA, referente a elaboracao de projetos, execucao, supervisao, cargo e funcao e outras feitas pelos engenheiros desta Prefeitura Municipal para atender a Secretaria Municipal de Obras para celebracao de contratos, convenios e outros junto a Administracao Municipal, Governo Estadual e Federal, para o exercicio de 2026.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IXConcluidaR$ 5.000,00R$ 5.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES27.055.235/0001-37ServicoART- ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA UNIDADE.1,0000R$ 5.000,00R$ 5.000,00
000002/2026Dispensa000230/202621/01/2026Solicitacao referente a empenho estimado para pagamentos futuros de guias de RRT - Registro de Responsabilidade Tecnica junto ao CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo,, referente a elaboracao de projetos, execucao, supervisao, cargo e funcao e outras feitas pelos arquitetos desta Prefeitura Municipal para atender a Secretaria Municipal de Obras para celebracao de contratos, convenios e outros junto a Administracao Municipal, Governo Estadual e Federal, para o exercicio de 2026.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IXConcluidaR$ 1.000,00R$ 1.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESPIRITO SA14.926.751/0001-48ServicoRRT- REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TECNICA UNIDADE.1,0000R$ 1.000,00R$ 1.000,00
000001/2026Inexigibilidade023899/202521/01/2026LOCACAO DE IMOVEL EM AREA URBANA PARA IMPLANTACAO DO SERVICO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA JOVENS E ADULTOS COM DEFICIENCIA - RESIDENCIA INCLUSIVA, PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IConcluidaR$ 35.555,28R$ 35.555,28
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INES VETTORAZZI NEMER254.783.467-72ServicoLOCACAO DE IMOVEL EM AREA URBANApara implantacao e funcionamento do Servico de Acolhimento Institucional para Jovens e Adultos com Deficiencia - Residencia Inclusiva, acomodacoes para os seguintes espacos: 05 (cinco) quartos; 01 (uma) sala; 01 (uma) copa; 01 (uma) cozinha; Varanda e garagem, ou varanda com garagem acoplada; Quintal ou aera externa de convivencia; 02 (dois) banheiros, sendo um masculino e um feminino.MESES12,0000R$ 2.962,94R$ 35.555,28
000001/2026Dispensa026084/202514/01/2026Aquisicao de boletins de cadastro imobiliario, destinados ao atendimento das demandas do Setor de Cadastro Imobiliario da Secretaria Municipal de Financas, especialmente para uso nas atividades de vistoria, atualizacao, regularizacao e registro de informacoes cadastrais dos imoveis do municipio.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 971,50R$ 715,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FLAVIO AUGUSTO BAPTISTA ME10.560.313/0001-58ServicoBLOCO DE BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIARIO (BCI)ESPECIFICACAO: medindo 21 cm x 31 cm, contendo 100 (cem) folhas por bloco, produzidos em papel com gramatura minima de 75 g. Os blocos deverao ser apenas colados na parte superior e impressos em 1/1 (frente e verso), com impressao colorida na cor azul, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Financas.UNIDADE.50,0000R$ 14,30R$ 715,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS