Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
005576/2020Dispensa011916/202023/10/2020DESPESA REFERENTE A AQUISICAO DE DIVISORIAS PARA ADEQUAR O SETOR DE ATENDIMENTO DO PROCON MUNICIPAL COM A FINALIDADE DE CRIAR MAIOR INDIVIDUALIZACAO DA SALA DE ESPERA DOS CONSUMIDORES PARA COM A MESA DE ATENDIMENTO PARA PREVENCAO A CONTAMINACAO DO NOVO CORANVIRUS;ART. 24 - INCISO II - E DISPENSAVEL A LICITACAOConcluidaR$3.330,00
005575/2020Dispensa010976/202002/10/2020Solicitacao referente a despesa com fornecimento de Marmitex para serem consumidos durante o ano de 2020, pelos servidores que neste tempo de pandemia no novo Coronavirus estao na linha de frente na realizacao dos sepultamentos de casos suspeitos e confirmados Covid-19, e para servidores que realizarao atividades em mutirao de limpeza, manutencao e pavimentacao de vias publicas, pracas e em outros eventos pertinentes a limpeza publica do municipio. Ressaltamos que os produtos serao entregues de acordo com necessidade da Secretaria Municipal de Servicos Urbanos.ART. 24 - INCISO II - E DISPENSAVEL A LICITACAOConcluidaR$2.175,00
000703/2020Dispensa005680/202026/10/2020Servicos de dedetizacao no predio Teatro Municipal.ART. 24 - INCISO II - E DISPENSAVEL A LICITACAOConcluidaR$850,00
000702/2020Dispensa011931/202026/10/2020Material e Servico para reparo de refrigerador que atende ao Servico de Acolhimento infantil. A fiscalizacao sera exercida pela servidora Lucimar Nunes Adreon, Assistente Tecnico de Servicos, matricula 022099.ART. 24 - INCISO II - E DISPENSAVEL A LICITACAOConcluidaR$205,00
000701/2020Dispensa012146/202023/10/2020A despesa acima se faz necessaria para a manutencao de fechadura da Porta principal da Secretaria de Turismo e Cultura e da porta principal da Biblioteca Municipal Ciro Vieira da Cunha - Castelinho, mantendo assim a seguranca dos imoveis.ART. 24 - INCISO II - E DISPENSAVEL A LICITACAOConcluidaR$230,00
000700/2020Dispensa011917/202022/10/2020A presente solicitacao justifica-se para proceder a manutencao da pintura do setor de atendimento e secretaria do Procon Municipal, cujas paredes econtram-se sem manutencao desde o ano de 2011. E, tendo em vista a readequacao do setor de atendimento com a alocacao de novos moveis e alteracao da rede eletrica faz-se necessaria a presente aquisicao de material.ART. 24 - INCISO II - E DISPENSAVEL A LICITACAOConcluidaR$250,00
000699/2020Dispensa011566/202021/10/2020AQUISICAO DE MATERIAL PARA ORGANIZACAO DOS BOLETINS DE CADASTRO IMOBILIARIO - BCI, DO DEPARTAMENTO DE RECEITA E TRIBUTACAO, CONSIDERANDO QUE AS ATUAIS ESTAO DANIFICADAS, NECESSITANDO SEREM SUBSTITUIDAS.ART. 24 - INCISO II - E DISPENSAVEL A LICITACAOConcluidaR$135,60
000698/2020Dispensa011607/202021/10/2020DESPESA REFERENTE A AQUISICAO DE PO DE CAFE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, SEUS SETORES E GABINETE DO PREFEITO (EM REUNIOES DIVERSAS QUE ACONTECEM NO GABINETE), PARA O RESTANTE DO EXERCICIO DE 2020, TENDO EM VISTA QUE O SOLICITADO NO INICIO DO EXERCICIO NAO FOI SUFICIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES;ART. 24 - INCISO II - E DISPENSAVEL A LICITACAOConcluidaR$2.250,00
000697/2020Dispensa011605/202021/10/2020DESPESA REFERENTE A RECARGAS DE TONNER PARA IMPRESSORAS DE COMPRAS/LICITACAO, A SEREM USADAS NO RESTANTE DO EXERCICIO DE 2020, TENDO EM VISTA QUE O QUANTITATIVO SOLICITADO NO INICIO DO ANO NAO FOI SUFICIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES, DEVIDO A DEFEITO NA IMPRESSORA QUE ATENDE OUTROS SETORES DA ADMINISTRACAO E GABINETE DO PREFEITO E OS MESMOS ESTAO UTILIZANDO A IMPRESSORA DO SETOR DE COMPRAS/LICITACAO;ART. 24 - INCISO II - E DISPENSAVEL A LICITACAOConcluidaR$1.000,00
000696/2020Dispensa008902/202021/10/2020Despesa referente a aquisicao das recargas aqui requeridas sao ara atendimento da sede da SEMAS, CRAS, CREAS, Cadastro Unico, Servico de Acolhimento Institucional e CDA.ART. 24 - INCISO II - E DISPENSAVEL A LICITACAOConcluidaR$547,00
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