Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000002/2018Chamada Publica009028/201811/09/2018DESPESA REFERENTE A AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS;Art. 24 - Inciso XXXConcluidaR$ 57.708,60
000026/2018Inexigibilidade011702/201803/09/2018DESPESA REFERENTE A CONTRATACAO DE EMPRESA PARA CESSAO DE USO DE SOFTWARE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIOART. 25 - INCISO I - INEXIGIVEL A LICITACAOConcluidaR$ 7.200,00
000335/2018Dispensa003583/201803/09/2018DESPESA REFERENTE A SERVICOS DE ENCADERNACAO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E SEUS SETORES, PARA EXERCICIO DE 2018ART. 24 - INCISO II - E DISPENSAVEL A LICITACAOConcluidaR$ 695,00
000336/2018Dispensa011210/201803/09/2018DESPESA REFERENTE A CERTIFICADOS DIGITAIS PARA AS SERVIDORAS LARISSA SALVADOR VETTORAZZI E BRUNA MARTINS LOVATI CASAGRANDE, LOTADAS NO DEPARTAMENTO DE RECEITA E TRIBUITACAOART. 24 - INCISO II - E DISPENSAVEL A LICITACAOConcluidaR$ 730,00
000337/2018Dispensa011224/201803/09/2018DESPESA REFERENTE A AQUISICAO DE MATERIAL NECESSARIO PARA CONSERTO DO BEBEDOURO QUE ESTA SENDO UTILIZADO PELO CREASART. 24 - INCISO II - E DISPENSAVEL A LICITACAOConcluidaR$ 75,00
000338/2018Dispensa011328/201804/09/2018DESPESA REFERENTE A AQUISICAO DE MATERIAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE.ART. 24 - INCISO II - E DISPENSAVEL A LICITACAOConcluidaR$ 1.658,82
000339/2018Dispensa011409/201810/09/2018DESPESA REFERENTE A AQUISICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO PARA ATENDIMENTO A SENTENCA REFERENTE AO PROCESSO Nº 0015058-88.2012.8.08.0013 - MEDIDA DE PROTECAO EM FAVOR DE JERONIMO DO CARMO VIANA.ART. 24 - INCISO II - E DISPENSAVEL A LICITACAOConcluidaR$ 640,00
000340/2018Dispensa011540/201810/09/2018DESPESA REFERENTE A CONTRATACAO DE SHOW MUSICAL PARA ABRILHANTAR A FESTA DA COMUNIDADE DO CASATELO lll, NO DIA 15/09/2018.ART. 24 - INCISO II - E DISPENSAVEL A LICITACAOConcluidaR$ 800,00
000341/2018Dispensa009777/201810/09/2018Despesa referente a contratacao de empresa especializada em servicos de DESINSETIZACAO (acao contra baratas, moscas, mosquitos, escorpioes, formigas, pulgas, tracas entre outros insetos)e DESRATIZACAO (acao contra camundongos, ratazanas, ratos de telhados e outros similares.ART. 24 - INCISO II - E DISPENSAVEL A LICITACAOConcluidaR$ 580,00
000342/2018Dispensa012018/201812/09/2018DESPESA REFERENTE A REPARO E LIMPEZA DO APARELHO DE AR CONDICIONADOLOCALIZADO NA SALA DE ATENDIMENTO DO PROCON MUNICIPAL, POIS O MESMO NAO ESTA REFRIGERANDO O AMBIENTE DE FORMA SATISFATORIA;ART. 24 - INCISO II - E DISPENSAVEL A LICITACAOConcluidaR$ 320,00