Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO ( Total R$ 9.930.141,25 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 3.349.602,16 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 12 - Dezembro ( Total R$ 58.434,51 ) (Continua na próxima página)
    000423/2017Inexigibilidade016058/201712/12/2017DESPESA REFERENTE A CONTRATACAO DE BANDA PARA EXECUCAO DO ENCERRAMENTO DAS COMEMORACOES NATALINAS DO MUNICIPIO DE CASTELO.ART. 25 - INCISO III - E INEXIGIVEL A LICITACAOConcluidaR$ 13.000,00
    000540/2017Dispensa014339/201706/12/2017despesa referente a contratacao de empresa especializada no servico de limpeza e higienizacao de ar condicionado.ART. 24 - INCISO II - E DISPENSAVEL A LICITACAOConcluidaR$ 1.080,00
    000541/2017Dispensa013195/201706/12/2017DESPESA REFERENTE A SERVICOS DE DESINSTALACAO E INSTALACAO DE 01 APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO.ART. 24 - INCISO II - E DISPENSAVEL A LICITACAOConcluidaR$ 530,00
    000542/2017Dispensa015650/201706/12/2017DESPESA REFERENTE A CONTRATACAO DE APRESENTACAO CULTURAL SHOW MUSICAL PARA ABRILHANTAR A PROGRAMACAO DE NATAL DE CASTELO QUE ACONTECERA NO DIA 14/12/2017.ART. 24 - INCISO II - E DISPENSAVEL A LICITACAOConcluidaR$ 1.500,00
    000543/2017Dispensa015551/201706/12/2017DESPESA REFERENTE A CONTRATACAO DE APRESENTACAO CULTURAL SHOW MUSICAL PARA ABRILHANTAR A PROGRAMACAO DE NATAL DE CASTELO QUE ACONTECERA NO DIA 13/12/2017.ART. 24 - INCISO II - E DISPENSAVEL A LICITACAOConcluidaR$ 650,00
    000544/2017Dispensa015549/201706/12/2017DESPESA REFERENTE A CONTRATACAO DE APRESENTACAO CULTURAL SHOW MUSICAL PARA ABRILHANTAR A PROGRAMACAO DE NATAL DE CASTELO QUE ACONTECERA NO DIA 12/12/2017.ART. 24 - INCISO II - E DISPENSAVEL A LICITACAOConcluidaR$ 700,00
    000545/2017Dispensa015984/201706/12/2017DESPESA PARA A CERIMONIA DE PREMIACAO PARA 11° CONCURSO DE QUALIDADE DO CAFE DE CASTELO, NO DIA 11/ART. 24 - INCISO II - E DISPENSAVEL A LICITACAOConcluidaR$ 6.495,00