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Atualizado em: 09/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

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ano	texto	Ano da ocorência.
mes	texto	Mês da ocorência.
tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "05 - Maio",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000044/2025",
    "processo": "007460/2025",
    "objeto": "Aquisicao de 03 (tres) unidades de passagens aereas com o trecho (Vitoria/ES - Rio de Janeiro/RJ) e (Rio de Janeiro/RJ - Vitoria/ES).",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2025-05-05T00:00:00",
    "homologacao": "2025-05-05T00:00:00",
    "conclusao": "2025-05-05T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 2341.560000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "05 - Maio",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000045/2025",
    "processo": "007486/2025",
    "objeto": "A aquisicao de 03 (tres) diarias de hotel no municipio do Rio de Janeiro/RJ justifica-se pela necessidade de hospedagem dos 03 (tres) representantes da Administracao Municipal de Castelo que estarao em missao oficial nos dias 06 e 07 de maio de 2025, participando de visita tecnica e reuniao institucional com a equipe do Museu Nacional. Os representantes sao: o Prefeito Joao Paulo Silva Nali, a Secretaria Municipal de Turismo, Eventos e Cultura, Leia Ringuier Nali, e o Coordenador Geral do Museu de Historia Natural, Jose Luiz Rodrigues Neves.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2025-05-06T00:00:00",
    "homologacao": "2025-05-07T00:00:00",
    "conclusao": "2025-05-07T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 1426.950000000
  }
]