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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO - ES

Legislação Tributária Municipal (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Legislação Tributária Municipal (Documentos)

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ArquivoPeriodicidade
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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Anual29/05/20252024Não se AplicaDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESONERAÇÕES EXERCÍCIO 2024 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESONERAÇÕES 2024.pdf96.71 KB
Anual29/05/20252023Não se AplicaDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESONERAÇÕES EXERCÍCIO 2023 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESONERAÇÕES 2023.pdf96.76 KB
Anual29/05/20252022Não se AplicaDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESONERAÇÕES EXERCÍCIO 2022 DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESONERAÇÕES 2022.pdf96.45 KB
Não se Aplica28/05/20252025Não se AplicaLEI Nº 2357, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Código Tributário de Castelo - ES.pdf3.56 MB
Não se Aplica28/05/20252025Não se AplicaLEI Nº 1.879, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999 - INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO. Código Sanitário de Castelo - ES.pdf809.99 KB
Não se Aplica28/05/20252025Não se AplicaLEI Nº 1.816, DE 25 DE JUNHO DE 1998 - INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS E DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASTELO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCódigo de Posturas de Castelo - ES.pdf812.44 KB
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