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Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Semestral30/01/20252024Não se AplicaRGF - Anexo 6 - Demonstrativo Simplificado - Consolidado - 2º Semestre 2024RGF - Anexo 6 - Relatório Resumido - Consolidado.pdf195.15 KB
Semestral30/01/20252024Não se AplicaRGF - Anexo 6 - Demonstrativo Simplificado - Poder Executivo - 2º Semestre 2024RGF - Anexo 6 - Relatório Resumido - Poder Executivo.pdf196.53 KB
Semestral30/01/20252024Não se AplicaRGF - Anexo 5 - Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - Poder Executivo - 2º Semestre 2024RGF - Anexo 5 - Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - Poder Executivo.pdf212.63 KB
Semestral30/01/20252024Não se AplicaRGF - Anexo 5 - Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - Consolidado - 2º Semestre 2024RGF - Anexo 5 - Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - Consolidado.pdf212.59 KB
Semestral30/01/20252024Não se AplicaRGF - Anexo 4 - Demonstrativo das Operações de Crédito - 2º Semestre 2024RGF - Anexo 4 - Demonstrativo das Operações de Crédito.pdf288.56 KB
Semestral30/01/20252025Não se AplicaRGF - Anexo 3 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - 2º Semestre 2024RGF - Anexo 3 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores.pdf277.78 KB
Semestral30/01/20252024Não se AplicaRGF - Anexo 2 - Demonstrativo da Dívida Consolidada - 2º Semestre 2024RGF - Anexo 2 - Demonstrativo da Dívida Consolidada.pdf278.61 KB
Semestral30/01/20252024Não se AplicaRGF - Anexo 1 - Despesa com Pessoal - Poder Executivo - 2º Semestre 2024RGF - Anexo 1 - Despesa com Pessoal - Poder Executivo.pdf209.82 KB
Semestral30/01/20252024Não se AplicaRGF - Anexo 1 - Despesa com Pessoal - Consórcio - 2º Semestre 2024RGF - Anexo 1 - Despesa com Pessoal - Consórcios.pdf196.15 KB
Semestral30/01/20252024Não se AplicaRGF - Anexo 1 - Despesa com Pessoal - Consolidado - 2º Semestre 2024RGF - Anexo 1 - Despesa com Pessoal - Consolidado.pdf209.86 KB
Semestral30/07/20242024Não se AplicaRGF - Anexo 6 - Demonstrativo Simplificado RGF - 1º Semestre 2024RGF - Anexo 6 - Demonstrativo Simplificado RGF (STN).pdf195.44 KB
Semestral30/07/20242024Não se AplicaRGF - Anexo 4 - Demonstrativo das Operações de Crédito - 1º Semestre 2024RGF - Anexo 4 - Demonstrativo das Operações de Crédito.pdf14.4 KB
Semestral30/07/20242024Não se AplicaRGF - Anexo 2 - Demonstrativo da Dívida Consolidada - 1º Semestre 2024RGF - Anexo 2 - Demonstrativo da Dívida Consolidada (STN).pdf18.25 KB
Semestral30/07/20242024Não se AplicaRGF - Anexo 1 - Despesa com Pessoal - Consórcios Públicos - 1º Semestre 2024RGF - Anexo 1 - Despesa com Pessoal - Consórcios Públicos.pdf196.35 KB
Semestral30/07/20242024Não se AplicaRGF - Anexo 1 - Despesa com Pessoal - Poder Executivo (STN) - 1º Semestre 2024RGF - Anexo 1 - Despesa com Pessoal - Poder Executivo (STN).pdf217.59 KB
Semestral30/01/20242023Não se AplicaRGF - Anexo 6 - Demonstrativo Simplificado - Consolidado - 2º Semestre 2023RGF - Anexo 6 - Demonstrativo Simplificado - Consolidado.pdf369.8 KB
Semestral30/01/20242023Não se AplicaRGF - Anexo 6 - Demonstrativo Simplificado - Poder Executivo - 2º Semestre 2023RGF - Anexo 6 - Demonstrativo Simplificado - Poder Executivo.pdf375.89 KB
Semestral30/01/20242023Não se AplicaRGF - Anexo 5 - Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - 2º Semestre 2023RGF - Anexo 5 - Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar.pdf1.76 MB
Semestral30/01/20242023Não se AplicaRGF - Anexo 4 - Demonstrativo das Operações de Crédito - 2º Semestre 2023RGF - Anexo 4 - Demonstrativo das Operações de Crédito.pdf427.48 KB
Semestral30/01/20242023Não se AplicaRGF - Anexo 3 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - 2º Semestre 2023RGF - Anexo 3 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores.pdf423.37 KB
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