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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

VALOR REF. 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO, PARA CONTRATACAO DE  EMPRESA PARA A CESSAO DE USO DE SOFTWARE COMPREENDENDO A PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS PARA O PERIODO DE 24 DE OUTUBRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO. INEXIGIBILIDADE Nº 211/2022.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Descrição	Quantidade	Unitário	Total


Servico	CONTRATACAO DE EMPRESA PARA CESSAO DE USO DE SOFTWARE COMPREENDENDO A PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS	especializados na: Sistematizacao digital, implantacao, indexacao, consolidacao, compilacao, versionamento, publicacao e gerenciamento on-line da legislacao (Leis Ordinarias, Leis Complementares e Decretos Regulamentadores) do Municipio de Castelo/ES, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 95/1998, utilizando plataforma disponibilizada pela empresa contratada, incluso a cessao de uso de software, propiciando legalidade, publicidade, economia e praticidade no acesso e pesquisa aos Atos Oficiais pelas autoridades publicas e pela populacao; e Acesso exclusivo a Banco de Dados compreendendo a legislacao de Municipios e Estados Brasileiros, possibilitando a pesquisa em tempo real por quaisquer temas/assuntos, em um unico ambiente de consulta.	2,3781	R$ 818,57	R$ 1.946,60
					Total Geral R$ 1.946,60

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


22/02/2024	0000706/2024	Original	001 - PROCURADORIA GERAL	R$ 1.946,60
				Total Geral R$ 1.946,60

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


22/02/2024	0000706/2024	0001490/2024	Original	Restos a Pagar Nao Processados	001 - PROCURADORIA GERAL	R$ 1.822,94
						Total Geral R$ 1.822,94

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano: