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PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO - ES

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Dados da Dispensa ou Inexigibilidade

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Enchente 10/12/2020  O municipio de Castelo esta situado as margens do Rio Castelo. Assim, frentes de trabalho de diversas secretarias atuam no atendimento as familias atingidas pela possivel enxurrada, sendo na retirada das mesmas e a acomodacao em abrigos provisorios. E devido a situacao de emergencia e necessaria a atuacao dos servidores no atendimento das familias atingidas. Desta forma, se faz necessaria a contratacao direta para fornecimento de generos alimenticios para as familias atingidas. A Dispensa de Licitacao para a referida aquisicao esta fundamentada no do Art. 24º, IV, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, uma vez que aquisicao em comento se trata de insumos para moradores das areas atingidas pela Enxurrada no municipio de Castelo.

Valor Global:

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Tipo	Nome do Produto ou Serviço	Unidade de Medida	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total


Material	PAO FRANCES (UND)	UNIDADE.	300,0000	R$ 0,65	R$ 195,00
Material	PAO DOCE (UN)	UNIDADE.	300,0000	R$ 0,50	R$ 150,00
					Total Geral R$ 345,00

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Nome ou Razão Social	CPF/CNPJ	Valor


PANIFICADORA VENEZA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA	27.077.619/0001-50	R$ 150,00
GEISSON L. VIANA PADARIA E CONFEITARIA	28.846.082/0001-09	R$ 195,00
JONZIMAR ALASIA DIAS	33.149.319/0001-32	R$ 195,00
		Total Geral R$ 540,00

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Número	Secretaria/Órgão	Aquisição	Fornecedor	CPF/CNPJ	Valor


001429	SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	28/12/2020	JONZIMAR ALASIA DIAS	33.149.319/0001-32	R$ 195,00
001430	SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL	28/12/2020	PANIFICADORA VENEZA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA	27.077.619/0001-50	R$ 150,00
					Total Geral R$ 345,00

De acordo com a Lei 8.666, de junho de 1993, art. 62, §4º É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

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