Portal da Transparência de Castelo

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade

Entidade:

Número:

Processo:

Modalidade:

Abertura:

Conclusão:

Situação:

Base Legal:

Objeto:

O municipio de Castelo esta situado as margens do Rio Castelo. Assim, frentes de trabalho de diversas secretarias atuam no atendimento as familias atingidas pela possivel enxurrada, sendo na retirada das mesmas e a acomodacao em abrigos provisorios. E devido a situacao de emergencia e necessaria a atuacao dos servidores no atendimento das familias atingidas. Desta forma, se faz necessaria a contratacao direta para fornecimento de refeicoes do tipo marmitex para as familias atingidas e servidores que prestam servicos no atendimento a essas familias e na limpeza da cidade. A Dispensa de Licitacao para a referida aquisicao esta fundamentada no do Art. 24º, IV, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, uma vez que aquisicao em comento se trata de insumos para moradores das areas atingidas pela Enxurrada no municipio de Castelo.  Inicialmente, cabe dizer que a Constituicao Federal de 1998, no capitulo que trata das disposicoes gerais acerca da Administracao Publica, estabelece no Art. 37, inciso XXI que as obras, servicos, compras e alienacoes, ressalvados os casos especificos em lei, serao contratados mediante previo processo de licitacao publica, em que seja assegurado o atendimento ao principio da igualdade de condicoes a todos os concorrentes, prevendo clausulas que estabelecam obrigacoes de pagamento, mantidas as condicoes efetivas da proposta, nos termos expressos em lei, o qual somente permitira as exigencias de qualificacao tecnica e economica indispensavel a garantia de cumprimento das obrigacoes, devendo a Administracao Publica pautar todas suas acoes e decisoes.  No caso em comento, e uma situacao emergencial, e e asseguradora da regular dispensa de licitacao, aquela que precisa ser atendida com urgencia, objetivando a nao ocorrencia de prejuizos.  Neste mesmo diapasao, ressalta-se a modalidade de dispensa recepcionada pelo art. 24 da Lei 8.666/93, que regulamenta a excecao de licitar quando ha previa existencia de motivos caracterizadores de estado de emergencia. Nos termos do inciso IV do art. 24 da Lei de Licitacoes, a dispensa de licitacao nos casos de emergencia ou de calamidade publica somente podera ocorrer quando caracterizada urgencia de atendimento de situacao que possa ocasionar prejuizo ou comprometer a seguranca de pessoas, obras, servicos, equipamentos e outros bens, publicos ou particulares, e somente para os bens necessarios ao atendimento da situacao emergencial ou calamitosa.

Valor Global:

Tipo	Nome do Produto ou Serviço	Unidade de Medida	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total


Material	REFEICAO PRONTA (MARMITEX) 420g APROXIMADAMENTE	Unidade	1.200,0000	R$ 18,00	R$ 21.600,00
					Total Geral R$ 21.600,00

Nome ou Razão Social	CPF/CNPJ	Valor


JUVENAL ALEDI FILHO ME/ MEE	04.664.114/0001-97	R$ 21.600,00
		Total Geral R$ 21.600,00

Número	Secretaria/Órgão	Aquisição	Fornecedor	CPF/CNPJ	Valor


001413	SEMAD - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO	23/12/2020	JUVENAL ALEDI FILHO ME/ MEE	04.664.114/0001-97	R$ 21.600,00
					Total Geral R$ 21.600,00

Arquivo

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