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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

VALOR REFERENTE A MULTA GERADA, DOCUMENTO Nº 202480173060106, DEVIDO A NAO INDICACAO DE CONDUTOR DO AUTO DE INFRACAO Nº NC24013983, DO VEICULO FIAT UNO FIRE, PLACA ODR6826, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL.EMPENHO REALIZADO NESTA DATA CONFORME AUTORIZACAO DO PREFEITO EM FLS. 11, COM FULCRO NO ARTIGO 21 DO DECRETO DE ENCERRAMENTO N° 20.390, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Quantidade	Unitário	Total


Servico	PAGAMENTO DE MULTAS	1,0000	R$ 267,40	R$ 267,40
				Total Geral R$ 267,40

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Data	Liquidação	Espécie	Unidade Orçamentária	Valor


18/12/2024	0010918/2024	Original	015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL	R$ 267,40
				Total Geral R$ 267,40

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Data	Liquidação	Pagamento	Espécie	Tipo	Unidade Orçamentária	Valor


19/12/2024	0010918/2024	0017617/2024	Original	Orcamentario	015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA RURAL	R$ 267,40
						Total Geral R$ 267,40

Dados da Dispensa/Inexigibilidade

Processo:

Modalidade:

Dados do Contrato

Tipo:

Ano:

Número:

Assinatura:

Início:

Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano: