Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DE SHOW MUSICALUNIDADE.1,0000R$ 180.000,00R$ 180.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
M2 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA30.984.692/0001-10R$ 180.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
M2 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA30.984.692/0001-10R$ 180.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000522/2025SEMTEC - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, EVENTOS16/04/2025M2 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA30.984.692/0001-10R$ 180.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
105047/2025005047/202514/04/2025Contratacao do Show com a dupla Munhoz e Mariano que fara parte da programacao da 34ª Exposicao Agropecuaria de Castelo de 2025. A dupla se apresentara no dia 31 de julho de 2025, as 23:00 horas, no municipio de Castelo E.S, tudo de acordo com o processo administrativo n° 005047/2025, oriundo da Secretaria Municipal de Turismo, Eventos e Cultura.M2 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA30.984.692/0001-10VIGENTER$ 180.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp01014-04-25_124645.pdf Edital 
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