Atualizado em: 20/03/2026 09:47:09

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: castelo-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2026.

 

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "contrato": "000012",
    "processo": "026646/2026",
    "assinatura": "2026-01-21T00:00:00",
    "documento_favorecido": "44.734.671/0022-86",
    "nome_favorecido": "CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "Medicamento padronizado no Municipio de Castelo, atraves da REMUME - 2025/2026 (Relacao Municipal de Medicamentos Essenciais - Portaria n° 357 de 16/04/2025), que deve ser adquirido para atender aos pacientes do SUS-Municipal, em ESTIMATIVA PREVISTA para 150 dias DO EXERCICIO DE 2026.",
    "situacao": "ATIVO",
    "valor": 774.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "contrato": "000031",
    "processo": "003839/2025",
    "assinatura": "2026-02-03T00:00:00",
    "documento_favorecido": "21.189.554/0001-59",
    "nome_favorecido": "TS FARMA DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "Aquisicao de medicamentos padronizados na Remume 2025/2026 (Portaria SEMSA nº 357/2025) e nao padronizados conforme RESOLUCAO DST/INFECCOES OPORTUNISTAS CIB/SUS nº 241/2017 (ANEXO I). Estes medicamentos deverao ser adquiridos atraves de Pregao Eletronico na modalidade SISTEMA DE REGISTRO DE PRECO para atender a demanda da Farmacia Cidada Municipal de Castelo/ES, conforme as especificacoes e quantitativos estabelecidos neste documento.  Esta aquisicao devera ser realizada TOMANDO COMO BASE A LEI Nº 14.133/2021.    RECURSO: ASSISTENCIA FARMACEUTICA/ ATENCAO PRIMARIA",
    "situacao": "ATIVO",
    "valor": 21725.600000000
  }
]
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS