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Decretos INF - Informações Gerais

Decretos.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	17/01/2025	2016	Decreto nº 14.756 de 10 de Junho de 2016 - Estabelece Normas para fixação da Taxa de Coleta de Lixo	Decreto nº 14.756 de 10 de Junho de 2016 - Estabelece Normas para fixação da Taxa de Coleta de Lixo.pdf	0,37MB
Não se Aplica	19/12/2023	2024	DECRETO N° 19.844, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO DO MUNICÍPIO DE CASTELO/ES PARA O EXERCÍCIO DE 2024.	DECRETO Nº 19.844 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 - PROGRAMAÇAO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL.pdf	214.61 KB
Não se Aplica	13/07/2023	2023	Decreto nº 19.277.2023	Decreto nº 19.277.2023.pdf	0,04MB