Atualizado em: 19/11/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO",
    "contrato": "000001",
    "processo": "007637/2022",
    "assinatura": "2024-01-05T00:00:00",
    "documento_favorecido": "27.065.614/0001-08",
    "nome_favorecido": "GRAFICA AQUARIUS LTDA",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "Registro para futura aquisicao de envelopes sendo ENVELOPE BRANCO TIMBRADO 23 x 11CM, ENVELOPE BRANCO TIMBRADO 18 x 25CM, ENVELOPE TIMBRADO BRANCO 24 x 34CM, ENVELOPE BRANCO TIMBRADO 31 x 41CM, para atender as necessidades das Secretarias Municipais, no envio de documentos, oficios, correspondencias, entre outros, atendendo as demandas administrativas das Secretarias, nas especificacoes e quantidades constantes neste Termo de Referencia.  Orgao Gerenciador: SEMFI (Atendendo a demanda do Departamento de Receita e Tributacao).",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 14394.500000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTELO",
    "contrato": "000002",
    "processo": "010634/2023",
    "assinatura": "2024-01-09T00:00:00",
    "documento_favorecido": "39.272.091/0001-50",
    "nome_favorecido": "RIGO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA",
    "categoria": "COMPRAS",
    "objeto": "Ata de Registro de Precos para futura e eventual aquisicao de materiais de construcao para manutencao e reparos nos predios publicos do municipio de Castelo ES.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 103650.000000000
  }
]
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