Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONTRATACAO DE SHOW MUSICALUNIDADE.1,0000R$ 13.000,00R$ 13.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
N. DE OLIVEIRA CORREA ME08.783.566/0001-49R$ 13.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001639/2017SEMTURC - SECRETARIA MUNICIAL DE TURISMO E CULTURA12/12/2017N. DE OLIVEIRA CORREA ME08.783.566/0001-49R$ 13.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
116058/2017016058/201712/12/2017O Objeto do presente instrumento e a contratacao da banda Joao Felipe e Rafael para apresentacao na programacao "Castelo de Natal" e sorteio do NAC no dia 27 de Dezembro de 2017 com inicio as 23 Hrs e duracao de 2 Hrs, tudo de acordo com o processo admiisN. DE OLIVEIRA CORREA ME08.783.566/0001-49TERMINO DE PRAZOR$ 13.000,00
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